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Lei do Inquilinato - Locação Imprimir E-mail
Por Administrator   
25 de May de 2014

LEI No 8.245, DE 18  DE OUTUBRO DE 1991.

        
Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.        

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

TÍTULO I

Da Locação

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

SEÇÃO I

Da locação em geral         Art. 1º A locação de imóvel urbano regula - se pelo disposto nesta lei:         Parágrafo único. Continuam regulados pelo Código Civil e pelas leis especiais:         a) as locações:         1. de imóveis de propriedade da União, dos Estados e dos Municípios, de suas autarquias e fundações públicas;         2. de vagas autônomas de garagem ou de espaços para estacionamento de veículos;         3. de espaços destinados à publicidade;

 

Última Atualização ( 28 de August de 2015 )
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